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Proibição de financiamento federal para regra da FDA sobre testes laboratoriais

Este projeto de lei proíbe o uso de fundos federais para implementar, administrar ou fazer cumprir a regra final da Food and Drug Administration (FDA) relativa a "Dispositivos Médicos; Testes Desenvolvidos em Laboratório", submetida para publicação em 6 de maio de 2024. A proibição também se aplica a qualquer regra substancialmente semelhante.
Pontos-chave
Proibição de Financiamento: O projeto de lei proíbe o uso de fundos federais para implementar, administrar ou fazer cumprir a regra final da FDA sobre Testes Desenvolvidos em Laboratório (LDTs).
Alvo Específico: A proibição visa especificamente a regra submetida para publicação no Federal Register em 6 de maio de 2024.
Regras Semelhantes: A restrição de financiamento também se estende a qualquer regra que seja substancialmente semelhante à regra especificada da FDA.
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Número de impressão: 119_HR_1463
Patrocinador: Rep. Finstad, Brad [R-MN-1]
Data de início: 2025-02-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To prohibit the use of Federal funds to implement, administer, or enforce a final rule of the Food and Drug Administration relating to "Medical Devices; Laboratory Developed Tests", and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1463.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de Financiamento: O projeto de lei proíbe o uso de fundos federais para implementar, administrar ou fazer cumprir a regra final da FDA sobre Testes Desenvolvidos em Laboratório (LDTs).
  • Alvo Específico: A proibição visa especificamente a regra submetida para publicação no Federal Register em 6 de maio de 2024.
  • Regras Semelhantes: A restrição de financiamento também se estende a qualquer regra que seja substancialmente semelhante à regra especificada da FDA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Finstad, Brad [R-MN-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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