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Maior transparência e supervisão para FinCEN, apoio a pequenas empresas.

Esta lei aumenta a supervisão do Congresso sobre a FinCEN, a agência que combate crimes financeiros. Ela exige a divulgação de documentos internos da FinCEN para maior transparência. Além disso, a lei obriga a FinCEN a realizar reuniões de grupos de trabalho com pequenas empresas para ajudá-las a entender as novas obrigações de relatórios de propriedade beneficiária.
Pontos-chave
Maior supervisão do Congresso sobre as atividades da FinCEN, incluindo a denúncia de atividades ilegais.
A FinCEN deve divulgar publicamente os documentos que definem suas autoridades, aumentando a transparência.
A FinCEN realizará grupos de trabalho anuais para pequenas empresas para fornecer orientação sobre as obrigações de relatórios de propriedade beneficiária.
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Número de impressão: 119_HR_147
Patrocinador: Rep. Davidson, Warren [R-OH-8]
Data de início: 2025-01-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FinCEN Oversight and Accountability Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_147.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Maior supervisão do Congresso sobre as atividades da FinCEN, incluindo a denúncia de atividades ilegais.
  • A FinCEN deve divulgar publicamente os documentos que definem suas autoridades, aumentando a transparência.
  • A FinCEN realizará grupos de trabalho anuais para pequenas empresas para fornecer orientação sobre as obrigações de relatórios de propriedade beneficiária.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Davidson, Warren [R-OH-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis