Novas Regras Fiscais para Empresas de Transferência de Risco Catastrófico
Esta lei estabelece novas regras fiscais para empresas que lidam com seguros de risco catastrófico. O objetivo é garantir que essas empresas tenham capital suficiente para cobrir grandes perdas, o que pode levar a maior segurança financeira em caso de desastres naturais ou outras catástrofes. Essas mudanças podem impactar a estabilidade do mercado de seguros e a disponibilidade de apólices.
Pontos-chave
Introdução de um sistema fiscal especial para empresas envolvidas em seguros de risco catastrófico.
Definição de uma empresa de transferência de risco catastrófico e as condições que deve cumprir para se enquadrar nas novas regulamentações.
Garantir que essas empresas mantenham níveis de capital adequados para cobrir grandes perdas potenciais.
Estabelecimento de regras para a tributação de rendimentos de investimento e prémios de seguro dessas empresas.
Prevenção da dupla tributação de prémios de resseguro a nível estadual.
Apresentado
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