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Alívio fiscal em desastres: prazos estendidos para reembolsos e avisos

Esta lei facilita a gestão fiscal dos cidadãos após desastres como inundações ou incêndios. Estende o prazo para solicitar reembolsos de impostos e garante que as autoridades fiscais considerem esses atrasos ao enviar avisos de cobrança. Isso dá aos cidadãos mais tempo para organizar seus assuntos financeiros em momentos difíceis.
Pontos-chave
Prazo estendido para apresentar um pedido de reembolso de imposto se o prazo final caísse dentro de um período afetado por um desastre.
As autoridades fiscais considerarão os atrasos causados por desastres ao enviar avisos de cobrança de impostos.
As alterações aplicam-se aos pedidos de reembolso apresentados e aos avisos emitidos após a data de promulgação da lei.
account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-04-01
100%
A favor 423
Contra 0
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_1491
Patrocinador: Rep. Murphy, Gregory F. [R-NC-3]
Data de início: 2025-02-21
Data de votação: 2025-04-01
Reunião nº: 1
Votação nº: 88
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Disaster Related Extension of Deadlines Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1491.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Prazo estendido para apresentar um pedido de reembolso de imposto se o prazo final caísse dentro de um período afetado por um desastre.
  • As autoridades fiscais considerarão os atrasos causados por desastres ao enviar avisos de cobrança de impostos.
  • As alterações aplicam-se aos pedidos de reembolso apresentados e aos avisos emitidos após a data de promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Murphy, Gregory F. [R-NC-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 119-64.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Impostos