Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 15.
Lei da Igualdade: Proibição de Discriminação por Orientação e Identidade Sexual
Esta lei expande as leis antidiscriminação existentes para proteger explicitamente os indivíduos com base na sua orientação sexual e identidade de género. Isso significa que a discriminação em locais públicos, emprego, habitação, educação, acesso a crédito e serviços governamentais será ilegal, garantindo tratamento igual para todos os cidadãos.
Pontos-chave
Estende as proteções antidiscriminação em acomodações públicas (ex: restaurantes, lojas, instalações de saúde, transporte) para incluir orientação sexual e identidade de género.
Proíbe a discriminação baseada na orientação sexual e identidade de género no emprego, habitação, educação e acesso a crédito.
Assegura que indivíduos transgénero tenham acesso a instalações partilhadas (ex: casas de banho, balneários) consistentes com a sua identidade de género.
Reforça as proteções antidiscriminação nos serviços de bem-estar infantil, incluindo adoção e acolhimento familiar, aumentando o número de lares disponíveis para crianças.
Estado:
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