Maior Transparência: Todas as Orientações de Agências Federais em um Local Online.
Esta Lei exige que as agências federais publiquem todos os seus documentos de orientação, interpretações e políticas num único local online de fácil acesso. Isto significa que os cidadãos e as empresas poderão verificar de forma mais rápida e fácil como as agências interpretam a lei, aumentando a previsibilidade e a transparência das ações governamentais. Tanto as orientações novas como as existentes devem ser publicadas, e os documentos revogados permanecerão visíveis com a anotação apropriada.
Pontos-chave
Todas as agências federais devem publicar os seus documentos de orientação (memorandos, boletins, interpretações) num único local central na Internet.
Os cidadãos terão acesso mais fácil a informações sobre como as agências interpretam e aplicam os regulamentos, simplificando o cumprimento da lei.
As agências têm 180 dias para publicar todos os documentos de orientação existentes e atualmente em vigor.
Os documentos de orientação revogados permanecerão arquivados online, claramente marcados como não estando mais em vigor, para evitar confusões.
Aprovado pela Câmara
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