Proibição de Discriminação por Deficiência em Transplantes de Órgãos
Esta nova lei visa garantir que indivíduos com deficiência não sejam negados transplantes de órgãos unicamente devido à sua deficiência. Exige que as instalações médicas considerem a rede de apoio do paciente e façam ajustes razoáveis nos procedimentos para facilitar o acesso aos transplantes. Isso dá aos cidadãos com deficiência oportunidades iguais para procedimentos médicos que salvam vidas.
Pontos-chave
Não discriminação: As instalações médicas não podem negar transplantes de órgãos ou serviços relacionados unicamente com base numa deficiência.
Apoio e acomodações: A lei exige a consideração da rede de apoio do paciente (família, amigos) e a realização de modificações razoáveis nas políticas para garantir o acesso aos transplantes.
Exceções médicas: Uma deficiência só pode ser considerada se um médico a considerar clinicamente significativa para o sucesso do transplante, após uma avaliação individualizada.
Direito de reclamar: Indivíduos que sofrem discriminação podem apresentar uma reclamação ao Escritório de Direitos Civis do Departamento de Saúde e Serviços Humanos.
Estado:
Aprovado pela Câmara
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