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Novas regras seguro dentário e ótico: Mais escolha

Esta lei altera o funcionamento dos planos de seguro dentário e ótico. O seu objetivo é dar aos indivíduos mais liberdade na escolha dos seus médicos e laboratórios, e clarifica as regras de pagamento para serviços não totalmente cobertos. Isto deverá proporcionar aos cidadãos um maior controlo sobre as suas despesas de saúde.
Pontos-chave
Os médicos podem cobrar por serviços não cobertos a taxas iguais ou inferiores às suas taxas habituais, exceto para limpezas dentárias que têm uma taxa de rede contratada.
Os planos de seguro não podem restringir a escolha do laboratório ou fornecedor de materiais pelo médico.
Os acordos para planos de âmbito limitado só podem ser estendidos para além de 2 anos com a aceitação prévia do médico.
Os estados podem aplicar estas regras, e se não o fizerem, o governo federal intervirá.
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Informações Adicionais
DOC Access Act of 2025
Número de impressão: HR 1521
Patrocinador: Rep. Carter, Earl L. "Buddy" [R-GA-1]
Data de início: 2025-02-24