Restrições a Medicamentos Abortivos e Proibição de Declarações de Emergência de Saúde Pública.
Esta lei altera o acesso a medicamentos abortivos, exigindo a recolha presencial em instalações médicas. Também proíbe a declaração de uma emergência de saúde pública relacionada com o aborto. Isso afeta a forma como as mulheres podem aceder a estes medicamentos e como os dados de aborto são recolhidos.
Pontos-chave
Os medicamentos abortivos devem ser dispensados presencialmente em clínicas, consultórios médicos ou hospitais, sob a supervisão de um profissional de saúde certificado.
O Secretário de Saúde e Serviços Humanos está proibido de usar ou declarar qualquer emergência de saúde pública em relação ao aborto.
Dados detalhados sobre o aborto, incluindo a idade materna, o método de aborto e se a criança sobreviveu, devem ser recolhidos antes que quaisquer proteções para medicamentos abortivos possam ser reduzidas.
Estado:
Apresentado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.