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Restrições a Medicamentos Abortivos e Proibição de Declarações de Emergência de Saúde Pública.

Esta lei altera o acesso a medicamentos abortivos, exigindo a recolha presencial em instalações médicas. Também proíbe a declaração de uma emergência de saúde pública relacionada com o aborto. Isso afeta a forma como as mulheres podem aceder a estes medicamentos e como os dados de aborto são recolhidos.
Pontos-chave
Os medicamentos abortivos devem ser dispensados presencialmente em clínicas, consultórios médicos ou hospitais, sob a supervisão de um profissional de saúde certificado.
O Secretário de Saúde e Serviços Humanos está proibido de usar ou declarar qualquer emergência de saúde pública em relação ao aborto.
Dados detalhados sobre o aborto, incluindo a idade materna, o método de aborto e se a criança sobreviveu, devem ser recolhidos antes que quaisquer proteções para medicamentos abortivos possam ser reduzidas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 119_HR_1525
Patrocinador: Rep. Hern, Kevin [R-OK-1]
Data de início: 2025-02-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Life from Chemical Abortions Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1525.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os medicamentos abortivos devem ser dispensados presencialmente em clínicas, consultórios médicos ou hospitais, sob a supervisão de um profissional de saúde certificado.
  • O Secretário de Saúde e Serviços Humanos está proibido de usar ou declarar qualquer emergência de saúde pública em relação ao aborto.
  • Dados detalhados sobre o aborto, incluindo a idade materna, o método de aborto e se a criança sobreviveu, devem ser recolhidos antes que quaisquer proteções para medicamentos abortivos possam ser reduzidas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hern, Kevin [R-OK-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis