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Limitação de Ordens Judiciais: Novas Regras para Tribunais Federais

Esta lei altera as regras para a emissão de ordens judiciais por tribunais federais, limitando seu alcance. Os cidadãos podem experimentar mudanças na forma como as disputas legais são resolvidas, especialmente em casos que envolvem ações governamentais. O objetivo é garantir que as ordens judiciais se apliquem apenas às partes diretamente envolvidas no caso.
Pontos-chave
Os tribunais federais só poderão emitir ordens judiciais que se apliquem às partes diretamente envolvidas no caso.
Em casos que contestam ações governamentais apresentados por dois ou mais estados, as decisões sobre ordens judiciais serão tomadas por um painel especial de três juízes.
Os recursos das decisões desses painéis podem ir diretamente para a Suprema Corte ou para o tribunal de apelação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-04-10
51%
A favor 219
Contra 213
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Aprovado pela Câmara
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_1526
Patrocinador: Rep. Issa, Darrell [R-CA-48]
Data de início: 2025-02-24
Data de votação: 2025-04-10
Reunião nº: 1
Votação nº: 98
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

NORRA of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1526.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os tribunais federais só poderão emitir ordens judiciais que se apliquem às partes diretamente envolvidas no caso.
  • Em casos que contestam ações governamentais apresentados por dois ou mais estados, as decisões sobre ordens judiciais serão tomadas por um painel especial de três juízes.
  • Os recursos das decisões desses painéis podem ir diretamente para a Suprema Corte ou para o tribunal de apelação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Aprovado pela Câmara.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Issa, Darrell [R-CA-48].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 219 - 213 (Roll no. 98).

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis