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Limitação de Ordens Judiciais: Novas Regras para Tribunais Federais

Esta lei altera as regras para a emissão de ordens judiciais por tribunais federais, limitando seu alcance. Os cidadãos podem experimentar mudanças na forma como as disputas legais são resolvidas, especialmente em casos que envolvem ações governamentais. O objetivo é garantir que as ordens judiciais se apliquem apenas às partes diretamente envolvidas no caso.
Pontos-chave
Os tribunais federais só poderão emitir ordens judiciais que se apliquem às partes diretamente envolvidas no caso.
Em casos que contestam ações governamentais apresentados por dois ou mais estados, as decisões sobre ordens judiciais serão tomadas por um painel especial de três juízes.
Os recursos das decisões desses painéis podem ir diretamente para a Suprema Corte ou para o tribunal de apelação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-04-10
51%
A favor 219
Contra 213
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Aprovado pela Câmara
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_1526
Patrocinador: Rep. Issa, Darrell [R-CA-48]
Data de início: 2025-02-24
Data de votação: 2025-04-10
Reunião nº: 1
Votação nº: 98