Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1535.
Revogação da Ordem Executiva do Departamento de Eficiência Governamental (DOGE)
Esta Lei revoga a Ordem Executiva 14158, dissolvendo as estruturas do Departamento de Eficiência Governamental (DOGE). A legislação baseia-se em conclusões do Congresso de que a organização excedeu a sua autoridade legal ao congelar pagamentos federais, aceder a dados do Gabinete de Gestão de Pessoal (OPM) e tentar desmantelar agências como o CFPB sem a aprovação do Congresso.
Pontos-chave
Revoga a Ordem Executiva 14158, anulando as autoridades do USDS e USDSTO.
Cita conclusões de que a organização acedeu ilegalmente a registos de funcionários federais e sistemas de pagamento do Departamento do Tesouro.
Interrompe as alegadas tentativas não autorizadas de desmantelar agências federais, como o Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor.
Estado:
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