Pagamento garantido para a Guarda Costeira durante a paralisação de fundos.
Esta lei garante que os membros militares e funcionários civis qualificados da Guarda Costeira (Coast Guard) continuarão a receber salários e benefícios mesmo que o Congresso não aprove a dotação específica para a Guarda Costeira a tempo, desde que o Departamento de Defesa esteja financiado. Esta medida visa proteger o pessoal da Guarda Costeira de dificuldades financeiras durante futuras paralisações parciais do governo, assegurando a sua estabilidade e a continuidade dos serviços essenciais. O financiamento é garantido por um período máximo de duas semanas após o início da interrupção.
Pontos-chave
Continuidade do pagamento: Dota automaticamente fundos para o pagamento e subsídios do pessoal militar e reservistas da Guarda Costeira durante uma interrupção de financiamento específica, se o Departamento de Defesa estiver financiado.
Proteção de funcionários: Estende o pagamento e os benefícios a funcionários civis e contratados qualificados da Guarda Costeira que realizam trabalho essencial ou de apoio durante a interrupção do financiamento.
Benefícios por morte: Garante o pagamento de gratificações por morte e o reembolso de despesas de viagem fúnebre para famílias de membros da Guarda Costeira que morram em serviço ativo, mesmo durante uma crise orçamental.
Paridade de tratamento: Visa garantir que os membros da Guarda Costeira sejam tratados de forma equitativa com outros membros das Forças Armadas em termos de remuneração e benefícios durante as lacunas orçamentais.
Apresentado
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