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Penalidades mais duras para ataques a agentes da lei

Esta nova lei introduz penalidades federais mais rigorosas por causar intencionalmente lesões graves a agentes da lei. O objetivo é aumentar a segurança desses indivíduos, e os cidadãos devem estar cientes de que ataques a agentes serão processados com maior severidade em nível federal, especialmente em casos transfronteiriços ou envolvendo armas.
Pontos-chave
A lei cria um novo crime federal: causar intencionalmente lesões corporais graves a agentes da lei.
As penalidades para tais crimes podem ser de até 10 anos de prisão, e em casos que resultem em morte da vítima, sequestro ou tentativa de assassinato – prisão perpétua.
A jurisdição federal se aplica quando o ataque envolve a travessia de fronteiras estaduais, o uso de armas do comércio interestadual, ou quando a vítima é um agente federal.
O Procurador-Geral dos EUA decidirá sobre a acusação federal, considerando fatores como veredictos estaduais e o interesse público.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Número de impressão: 119_HR_1551
Patrocinador: Rep. Rutherford, John H. [R-FL-5]
Data de início: 2025-02-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect and Serve Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1551.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei cria um novo crime federal: causar intencionalmente lesões corporais graves a agentes da lei.
  • As penalidades para tais crimes podem ser de até 10 anos de prisão, e em casos que resultem em morte da vítima, sequestro ou tentativa de assassinato – prisão perpétua.
  • A jurisdição federal se aplica quando o ataque envolve a travessia de fronteiras estaduais, o uso de armas do comércio interestadual, ou quando a vítima é um agente federal.
  • O Procurador-Geral dos EUA decidirá sobre a acusação federal, considerando fatores como veredictos estaduais e o interesse público.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Rutherford, John H. [R-FL-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança