Novas regras de seleção do júri em casos de pena de morte.
Esta lei altera os procedimentos judiciais para casos que envolvem a pena de morte. Se um júri não conseguir decidir por unanimidade sobre uma sentença, um novo júri será constituído. Isso garante que as decisões em casos tão críticos sejam tomadas de acordo com os requisitos legais.
Pontos-chave
Se um júri não conseguir uma recomendação unânime sobre uma sentença de pena de morte, um novo júri será constituído.
Se o segundo júri também não conseguir uma recomendação unânime, o tribunal imporá uma sentença diferente da morte.
Apresentado
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