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Direitos de Recurso para Funcionários Postais: Mais Proteção para Pessoal Não Sindicalizado.

Este projeto de lei estende os direitos de recurso a certos funcionários não sindicalizados do Serviço Postal dos Estados Unidos (USPS). Funcionários em cargos de supervisão, profissionais, técnicos ou administrativos, que não são representados por um sindicato, terão o direito de recorrer de ações de pessoal ao Conselho de Proteção de Sistemas de Mérito (MSPB). Esta alteração aumenta a segurança no emprego e oferece um caminho independente para a resolução de disputas para estes trabalhadores.
Pontos-chave
Extensão do direito de recurso ao Conselho de Proteção de Sistemas de Mérito (MSPB) para funcionários específicos do USPS.
Aplica-se a funcionários do USPS que não são representados por um representante sindical reconhecido.
Abrange pessoal em cargos de supervisão, profissionais, técnicos, administrativos ou de gestão.
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Número de impressão: 119_HR_1559
Patrocinador: Rep. Connolly, Gerald E. [D-VA-11]
Data de início: 2025-02-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Postal Employee Appeal Rights Amendment Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1559.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Extensão do direito de recurso ao Conselho de Proteção de Sistemas de Mérito (MSPB) para funcionários específicos do USPS.
  • Aplica-se a funcionários do USPS que não são representados por um representante sindical reconhecido.
  • Abrange pessoal em cargos de supervisão, profissionais, técnicos, administrativos ou de gestão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Connolly, Gerald E. [D-VA-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: ASSUMING FIRST SPONSORSHIP - Mr. Walkinshaw asked unanimous consent that he may hereafter be considered as the first sponsor of H.R. 1559, a bill originally introduced by Representative Connolly, for the purpose of adding cosponsors and requesting reprintings pursuant to clause 7 of rule XII. Agreed to without objection.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis