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Direitos de reparação automóvel: Mais escolha e acesso a dados.

A Lei REPAIR visa dar aos proprietários de automóveis acesso total aos dados do veículo, informações de reparação e ferramentas. Isso proporcionará aos cidadãos mais opções sobre onde e como reparar seus veículos, o que pode reduzir custos e aumentar a concorrência no mercado de serviços automotivos. Os fabricantes serão proibidos de restringir o acesso a essas informações ou de impor peças ou serviços específicos.
Pontos-chave
Os proprietários de veículos terão acesso total aos dados gerados pelos seus veículos, incluindo dados de diagnóstico, facilitando reparações independentes.
Os fabricantes de automóveis serão proibidos de bloquear o acesso a informações e ferramentas de reparação críticas para oficinas independentes e fabricantes de peças de reposição.
A Lei impede que os fabricantes imponham marcas específicas de peças ou ferramentas para reparações, dando aos proprietários liberdade de escolha.
Um comité consultivo será estabelecido para monitorizar a concorrência no mercado de reparação automóvel e proteger os direitos do consumidor.
A Comissão Federal de Comércio fará cumprir estas regulamentações, e os cidadãos poderão apresentar queixas em caso de violações.
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Número de impressão: 119_HR_1566
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Data de início: 2025-02-25