Lei Justa: Projetos de Lei de Assunto Único e Igualdade para Membros do Congresso
Esta lei visa simplificar o processo legislativo, garantindo que cada novo projeto de lei aborde apenas um tópico, claramente indicado em seu título. Além disso, estabelece que todos os membros do Congresso estão sujeitos às mesmas leis que os cidadãos comuns, eliminando exceções anteriores. Isso facilitará a compreensão dos cidadãos sobre o que cada lei muda e garantirá que seus representantes não sejam privilegiados.
Pontos-chave
Cada novo projeto de lei será limitado a um único assunto, tornando seu conteúdo mais fácil de entender.
O título de cada projeto de lei deve descrever claramente seu único assunto, aumentando a transparência.
Membros do Congresso e sua equipe estarão sujeitos às mesmas leis que todos os cidadãos, sem exceções especiais.
As exceções para membros do Congresso aplicar-se-ão apenas a ações relacionadas com seus deveres oficiais, como o uso de edifícios do Capitólio.
Apresentado
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Número de impressão: 119_HR_157
Patrocinador: Rep. Fitzpatrick, Brian K. [R-PA-1]
Data de início: 2025-01-03