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Apoio a empresas de mulheres: novas regras de certificação

Esta lei altera a forma como as empresas de propriedade de mulheres são reconhecidas para programas governamentais. Para serem contabilizadas nos objetivos governamentais de apoio a empresas de mulheres, as empresas precisarão agora de certificação oficial, em vez de apenas autodeclaração. Isso visa trazer mais transparência e confiabilidade no acesso a contratos governamentais.
Pontos-chave
Empresas de propriedade de mulheres precisarão de certificação oficial para se qualificarem para programas de apoio governamental.
Autodeclarações de status da empresa não serão mais suficientes para os cálculos de metas governamentais.
Empresas que já solicitaram certificação antes da entrada em vigor das mudanças serão temporariamente reconhecidas como certificadas.
A Small Business Administration (SBA) informará regularmente o Congresso sobre a implementação das novas regras.
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Número de impressão: 119_HR_1586
Patrocinador: Rep. Velázquez, Nydia M. [D-NY-7]
Data de início: 2025-02-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

WOSB Certification Expansion and Opportunity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1586.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas de propriedade de mulheres precisarão de certificação oficial para se qualificarem para programas de apoio governamental.
  • Autodeclarações de status da empresa não serão mais suficientes para os cálculos de metas governamentais.
  • Empresas que já solicitaram certificação antes da entrada em vigor das mudanças serão temporariamente reconhecidas como certificadas.
  • A Small Business Administration (SBA) informará regularmente o Congresso sobre a implementação das novas regras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Velázquez, Nydia M. [D-NY-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Small Business.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Economia