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Proteção de oleodutos e linhas elétricas: Presidente não pode revogar licenças.

Este projeto de lei visa impedir que o Presidente dos EUA revogue unilateralmente licenças para a construção, operação ou manutenção de oleodutos transfronteiriços de petróleo e gás natural, bem como instalações de transmissão elétrica. Isso significa que as decisões sobre infraestruturas energéticas críticas exigirão a aprovação do Congresso, o que poderá afetar a estabilidade do fornecimento de energia e os preços para os cidadãos.
Pontos-chave
O Presidente não poderá revogar unilateralmente licenças para oleodutos e linhas elétricas transfronteiriças.
As decisões de revogar tais licenças exigirão a aprovação do Congresso, aumentando o seu papel na política energética.
A lei visa garantir a estabilidade e segurança do fornecimento de energia, protegendo a infraestrutura existente.
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Número de impressão: 119_HR_1587
Patrocinador: Rep. Walberg, Tim [R-MI-5]
Data de início: 2025-02-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting International Pipelines for Energy Security Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1587.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente não poderá revogar unilateralmente licenças para oleodutos e linhas elétricas transfronteiriças.
  • As decisões de revogar tais licenças exigirão a aprovação do Congresso, aumentando o seu papel na política energética.
  • A lei visa garantir a estabilidade e segurança do fornecimento de energia, protegendo a infraestrutura existente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Walberg, Tim [R-MI-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Railroads, Pipelines, and Hazardous Materials.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

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Ambiente Economia Investimentos Públicos