Reforma Eleitoral: Novas Normas para Voto por Correio e Registo de Eleitores
Esta lei estabelece padrões federais para o voto por correio, incluindo prazos de solicitação e requisitos de validade das cédulas. Também cria um sistema de registo automático de eleitores, facilitando a inscrição dos cidadãos através de agências governamentais. O objetivo é melhorar a segurança e acessibilidade do processo eleitoral, bem como a precisão das listas de eleitores.
Pontos-chave
Voto por Correio: Define regras uniformes para solicitações, prazos e requisitos de validade para as cédulas enviadas por correio.
Registo Automático de Eleitores: Permite que cidadãos elegíveis sejam automaticamente registados para votar através de várias agências governamentais, a menos que recusem.
Proteção de Dados do Eleitor: Garante a proteção da privacidade dos dados pessoais recolhidos durante o registo automático, limitando o seu uso.
Procedimentos Eleitorais Padronizados: Exige tratamento igual para todos os métodos de votação e procedimentos administrativos uniformes em todos os estados.
Melhoria da Precisão das Listas de Eleitores: Estabelece uma base de dados nacional para a verificação do registo de eleitores para prevenir entradas duplicadas e remover eleitores inelegíveis.
Apresentado
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Número de impressão: 119_HR_160
Patrocinador: Rep. Fitzpatrick, Brian K. [R-PA-1]
Data de início: 2025-01-03