Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1601.
Lei de Defesa da Integridade Territorial da Ucrânia: Apoio e Proibições
Esta lei confirma que os Estados Unidos não reconhecem as reivindicações russas sobre qualquer parte da Ucrânia, incluindo a Crimeia e outras regiões ocupadas. Isso significa que o governo dos EUA não apoiará financeiramente países que reconheçam essas reivindicações ou apoiem as ações russas. O objetivo é fortalecer a política dos EUA em relação à Ucrânia e pode afetar as relações com outras nações.
Pontos-chave
Os EUA não reconhecem o controle russo sobre nenhum território ucraniano, incluindo a Crimeia e as regiões de Donetsk, Kherson, Luhansk e Zaporizhzhia.
O governo dos EUA não fornecerá assistência financeira a países que reconheçam a independência ou estabeleçam relações diplomáticas com regiões ocupadas da Ucrânia.
A proibição de assistência também se aplica a países que apoiam ativamente as ações russas na Ucrânia.
O Secretário de Estado pode renunciar à proibição de assistência se for considerado do interesse nacional dos EUA.
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