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Responsabilidade de Funcionários Federais por Violações da Primeira Emenda

Este projeto de lei permite que os cidadãos processem funcionários federais se estes violarem seus direitos da Primeira Emenda, como a liberdade de expressão. Isso significa que se um funcionário federal restringir seu direito de se expressar livremente, você pode buscar ação legal. O objetivo é aumentar a responsabilidade dos funcionários federais.
Pontos-chave
Cidadãos podem processar funcionários federais por violar seus direitos da Primeira Emenda (por exemplo, liberdade de expressão).
A lei não permite que funcionários federais processem seu empregador (o governo federal) por condutas dentro da relação de emprego.
Os tribunais podem conceder honorários advocatícios razoáveis à parte vencedora, excluindo o governo dos EUA.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_162
Patrocinador: Rep. Hageman, Harriet M. [R-WY-At Large]
Data de início: 2025-01-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

First Amendment Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_162.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cidadãos podem processar funcionários federais por violar seus direitos da Primeira Emenda (por exemplo, liberdade de expressão).
  • A lei não permite que funcionários federais processem seu empregador (o governo federal) por condutas dentro da relação de emprego.
  • Os tribunais podem conceder honorários advocatícios razoáveis à parte vencedora, excluindo o governo dos EUA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hageman, Harriet M. [R-WY-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis