Responsabilidade de Funcionários Federais por Violações da Primeira Emenda
Este projeto de lei permite que os cidadãos processem funcionários federais se estes violarem seus direitos da Primeira Emenda, como a liberdade de expressão. Isso significa que se um funcionário federal restringir seu direito de se expressar livremente, você pode buscar ação legal. O objetivo é aumentar a responsabilidade dos funcionários federais.
Pontos-chave
Cidadãos podem processar funcionários federais por violar seus direitos da Primeira Emenda (por exemplo, liberdade de expressão).
A lei não permite que funcionários federais processem seu empregador (o governo federal) por condutas dentro da relação de emprego.
Os tribunais podem conceder honorários advocatícios razoáveis à parte vencedora, excluindo o governo dos EUA.
Estado:
Apresentado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.