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Proibição de abortos em águas dos EUA com exceções

Este projeto de lei proíbe abortos na jurisdição de almirantado e marítima dos EUA, impondo penalidades àqueles que os realizam. Ele descreve exceções específicas onde os abortos são permitidos e protege as mulheres de processos criminais. A lei também permite ações civis para buscar indenizações.
Pontos-chave
Proíbe abortos em embarcações e outras embarcações dentro da jurisdição dos EUA, com penas de até 5 anos de prisão ou multas.
Permite abortos quando a vida de uma mulher está em perigo, em casos de estupro (com condições) ou incesto (se relatado).
Mulheres que se submetem a um aborto não serão processadas criminalmente sob esta lei.
Permite que mulheres e pais de menores busquem indenizações civis por violações, incluindo lesões psicológicas e físicas.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_1639
Patrocinador: Rep. Weber, Randy K. Sr. [R-TX-14]
Data de início: 2025-02-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

BOAT Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1639.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe abortos em embarcações e outras embarcações dentro da jurisdição dos EUA, com penas de até 5 anos de prisão ou multas.
  • Permite abortos quando a vida de uma mulher está em perigo, em casos de estupro (com condições) ou incesto (se relatado).
  • Mulheres que se submetem a um aborto não serão processadas criminalmente sob esta lei.
  • Permite que mulheres e pais de menores busquem indenizações civis por violações, incluindo lesões psicológicas e físicas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Weber, Randy K. Sr. [R-TX-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis