Proibição de abortos em águas dos EUA com exceções
Este projeto de lei proíbe abortos na jurisdição de almirantado e marítima dos EUA, impondo penalidades àqueles que os realizam. Ele descreve exceções específicas onde os abortos são permitidos e protege as mulheres de processos criminais. A lei também permite ações civis para buscar indenizações.
Pontos-chave
Proíbe abortos em embarcações e outras embarcações dentro da jurisdição dos EUA, com penas de até 5 anos de prisão ou multas.
Permite abortos quando a vida de uma mulher está em perigo, em casos de estupro (com condições) ou incesto (se relatado).
Mulheres que se submetem a um aborto não serão processadas criminalmente sob esta lei.
Permite que mulheres e pais de menores busquem indenizações civis por violações, incluindo lesões psicológicas e físicas.
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