Apoio a proprietários de bens herdados e resolução de heranças
Esta lei visa ajudar os cidadãos a resolver problemas de propriedade de bens herdados, muitas vezes detidos por múltiplos herdeiros sem documentação clara. Estabelece programas de subsídios para os estados que adotem leis que facilitem a divisão de tais propriedades, e fornece apoio financeiro e consultivo para indivíduos que necessitem de assistência jurídica e habitacional nestes assuntos. Isso ajuda os cidadãos a evitar a perda de propriedades e a gerir melhor os bens herdados.
Pontos-chave
Subsídios para os estados que adotem leis para simplificar a divisão de propriedades herdadas, ajudando a clarificar a propriedade.
Assistência financeira para os cidadãos cobrirem custos relacionados com a documentação da propriedade e assuntos de herança, como taxas legais ou de levantamento.
Programas de aconselhamento habitacional e assistência jurídica para proprietários de bens herdados, especialmente para pessoas de baixos e moderados rendimentos.
Requisito para as agências de aconselhamento habitacional informarem sobre os riscos associados aos bens herdados e a assistência disponível.
Apresentado
Sondagem Cidadã