arrow_back Voltar para a App

Reforma de Investigações Financeiras: Limites de Tempo e Novos Direitos do Cidadão.

Esta nova lei introduz mudanças significativas na forma como o Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor conduz as investigações. Limita o prazo para a solicitação de informações e concede aos cidadãos mais direitos para buscar esclarecimentos e contestar as demandas. Isso visa aumentar a transparência e a justiça nos processos investigativos, potencialmente impactando a segurança financeira e legal dos cidadãos.
Pontos-chave
É estabelecido um limite de tempo de 6 anos para a solicitação de informações relacionadas a violações, o que significa que o Gabinete não pode solicitar dados com mais de 6 anos.
As solicitações de informações agora devem ser mais específicas, facilitando para os cidadãos entenderem exatamente o que está sendo solicitado.
Os cidadãos agora podem solicitar ao Gabinete esclarecimentos sobre o escopo das informações solicitadas, e o Gabinete deve responder em 20 dias ou menos.
A revisão judicial é agora possível para a negação do Gabinete de uma petição para modificar ou anular uma demanda, aumentando a proteção legal dos cidadãos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_1653
Patrocinador: Rep. Barr, Andy [R-KY-6]
Data de início: 2025-02-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Civil Investigative Demand Reform Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1653.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • É estabelecido um limite de tempo de 6 anos para a solicitação de informações relacionadas a violações, o que significa que o Gabinete não pode solicitar dados com mais de 6 anos.
  • As solicitações de informações agora devem ser mais específicas, facilitando para os cidadãos entenderem exatamente o que está sendo solicitado.
  • Os cidadãos agora podem solicitar ao Gabinete esclarecimentos sobre o escopo das informações solicitadas, e o Gabinete deve responder em 20 dias ou menos.
  • A revisão judicial é agora possível para a negação do Gabinete de uma petição para modificar ou anular uma demanda, aumentando a proteção legal dos cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Barr, Andy [R-KY-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia