Novas regras de taxas para veteranos: Acesso a assistência jurídica e proteção
Esta lei altera as regras para as taxas cobradas por advogados e agentes que auxiliam veteranos na obtenção de benefícios. O objetivo é facilitar o acesso dos veteranos à ajuda profissional, protegendo-os de cobranças excessivas. Ela estabelece valores máximos que podem ser cobrados e introduz penalidades para práticas desleais.
Pontos-chave
Os veteranos agora podem celebrar acordos de honorários com advogados ou agentes já na fase inicial da reivindicação, o que antes era restrito.
As taxas são limitadas: não podem exceder US$ 12.500 (valor que será ajustado) ou cinco vezes o aumento mensal dos benefícios, o que for menor.
O pagamento ao advogado ou agente só é devido depois que o veterano recebe a decisão inicial sobre os benefícios, e a taxa é cobrada apenas se a reivindicação for resolvida favoravelmente.
São introduzidas penalidades financeiras e proibições de prática para indivíduos que cobram taxas não autorizadas ou violam as regulamentações de dados de veteranos.
A lei exige que advogados e agentes informem os veteranos sobre a disponibilidade de assistência gratuita e seu direito de escolher seu próprio médico para exames médicos.
Apresentado
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