Proteção do Consumidor Contra Abusos em Empréstimos Online e de Pequeno Valor

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-27.

Q: Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/119/bills/hr1658/BILLS-119hr1658ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei visa aumentar a segurança financeira dos cidadãos, especialmente em relação a empréstimos de pequeno valor. Introduz novas regras para o controlo de contas bancárias, aumenta a transparência na concessão de crédito e restringe a recolha de dados pessoais por intermediários, protegendo assim contra fraudes e taxas injustas.

Pontos-chave

Maior controlo sobre pagamentos de contas: Os bancos exigirão consentimento por escrito para cheques criados remotamente, dificultando transações não autorizadas.

Proteção de empréstimos online: Empréstimos de pequeno valor (até $5.000) concedidos online ou por telefone devem cumprir as leis estaduais relativas a taxas de juros e encargos.

Proibição de taxas ocultas: A lei proíbe taxas de descoberto em contas pré-pagas, protegendo os utilizadores de custos inesperados.

Restrições na recolha de dados: Intermediários de empréstimos não podem recolher dados financeiros sensíveis, a menos que forneçam diretamente o empréstimo, reduzindo os riscos de violação de dados.

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Apresentado

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Informações Adicionais

Número de impressão: 119_HR_1658

Patrocinador: Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1]

Data de início: 2025-02-27

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1658.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Maior controlo sobre pagamentos de contas: Os bancos exigirão consentimento por escrito para cheques criados remotamente, dificultando transações não autorizadas.
Proteção de empréstimos online: Empréstimos de pequeno valor (até $5.000) concedidos online ou por telefone devem cumprir as leis estaduais relativas a taxas de juros e encargos.
Proibição de taxas ocultas: A lei proíbe taxas de descoberto em contas pré-pagas, protegendo os utilizadores de custos inesperados.
Restrições na recolha de dados: Intermediários de empréstimos não podem recolher dados financeiros sensíveis, a menos que forneçam diretamente o empréstimo, reduzindo os riscos de violação de dados.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

Proteção do Consumidor Contra Abusos em Empréstimos Online e de Pequeno Valor

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