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Proibição de Abate de Equídeos para Consumo Humano (Lei SAFE)

Este projeto de lei estabelece uma proibição federal completa do abate de equídeos (cavalos, burros e mulas) para carne destinada ao consumo humano. A alteração visa proteger estes animais, expandindo as proibições existentes que atualmente cobrem cães e gatos. Para os cidadãos, isto significa um reforço dos padrões éticos no tratamento de animais de criação e de companhia.
Pontos-chave
Implementação de uma proibição federal sobre o abate de equídeos para consumo humano.
Expansão da Lei de Melhoria da Agricultura de 2018 para incluir equídeos, colocando-os a par de cães e gatos no que diz respeito à proibição de abate.
Reforço dos regulamentos de bem-estar animal nos Estados Unidos.
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Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_1661
Patrocinador: Rep. Buchanan, Vern [R-FL-16]
Data de início: 2025-02-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SAFE Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1661.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Implementação de uma proibição federal sobre o abate de equídeos para consumo humano.
  • Expansão da Lei de Melhoria da Agricultura de 2018 para incluir equídeos, colocando-os a par de cães e gatos no que diz respeito à proibição de abate.
  • Reforço dos regulamentos de bem-estar animal nos Estados Unidos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Buchanan, Vern [R-FL-16].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Livestock, Dairy, and Poultry.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Agricultura Ambiente