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Proibição de Abate de Equídeos para Consumo Humano (Lei SAFE)

Este projeto de lei estabelece uma proibição federal completa do abate de equídeos (cavalos, burros e mulas) para carne destinada ao consumo humano. A alteração visa proteger estes animais, expandindo as proibições existentes que atualmente cobrem cães e gatos. Para os cidadãos, isto significa um reforço dos padrões éticos no tratamento de animais de criação e de companhia.
Pontos-chave
Implementação de uma proibição federal sobre o abate de equídeos para consumo humano.
Expansão da Lei de Melhoria da Agricultura de 2018 para incluir equídeos, colocando-os a par de cães e gatos no que diz respeito à proibição de abate.
Reforço dos regulamentos de bem-estar animal nos Estados Unidos.
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Estado: Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_1661
Patrocinador: Rep. Buchanan, Vern [R-FL-16]
Data de início: 2025-02-27