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Proibição federal de carregadores de munição de alta capacidade (mais de 15 projéteis).

Este Ato estabelece uma proibição federal sobre a importação, venda, fabrico e transferência de carregadores de munição capazes de conter mais de 15 projéteis. Os indivíduos que possuíam legalmente estes dispositivos antes da promulgação da lei estão autorizados a mantê-los. O objetivo é aumentar a segurança pública, restringindo o acesso a dispositivos que permitem o disparo rápido de um grande volume de munição.
Pontos-chave
A lei proíbe dispositivos que contenham mais de 15 projéteis; os atuais proprietários legais podem manter os seus dispositivos existentes.
Novas penalidades federais são estabelecidas para a venda, fabrico ou transferência ilegal destes dispositivos após a data de entrada em vigor.
As subvenções federais podem agora ser usadas para financiar programas voluntários de recompra, oferecendo compensação aos cidadãos que entregarem carregadores de alta capacidade.
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Número de impressão: 119_HR_1674
Patrocinador: Rep. DeGette, Diana [D-CO-1]
Data de início: 2025-02-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Keep Americans Safe Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1674.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei proíbe dispositivos que contenham mais de 15 projéteis; os atuais proprietários legais podem manter os seus dispositivos existentes.
  • Novas penalidades federais são estabelecidas para a venda, fabrico ou transferência ilegal destes dispositivos após a data de entrada em vigor.
  • As subvenções federais podem agora ser usadas para financiar programas voluntários de recompra, oferecendo compensação aos cidadãos que entregarem carregadores de alta capacidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. DeGette, Diana [D-CO-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis