Lei de Melhoria da Segurança Interna: Maior Transparência e Proteção de Direitos na Fronteira
Esta lei visa aumentar a transparência e a responsabilização nas operações de segurança fronteiriça, bem como melhorar a proteção dos direitos dos cidadãos e migrantes. Introduz novos mecanismos de supervisão, agiliza o processo de reclamações e enfatiza uma melhor formação para os oficiais, o que terá um impacto direto na segurança e no tratamento dos indivíduos que atravessam as fronteiras.
Pontos-chave
Criação de uma comissão independente para supervisionar as atividades de segurança fronteiriça, com a participação de representantes da comunidade e especialistas, aumentando o escrutínio das operações.
Estabelecimento de um Provedor de Justiça para Assuntos Fronteiriços e de Imigração, que receberá e investigará reclamações, fornecendo apoio independente a indivíduos afetados.
Formação obrigatória e expandida para agentes de fronteira, abrangendo direitos humanos, táticas de desescalada e tratamento de populações vulneráveis, para melhorar a conduta profissional.
Proibição da separação familiar na fronteira unicamente para dissuasão ou cumprimento da lei de imigração, com exceções apenas para a segurança da criança, protegendo a unidade familiar.
Exigência de recolha detalhada de dados sobre paragens e buscas na fronteira, aumentando a transparência das operações e permitindo a análise da sua eficácia e impacto nos direitos civis.
Apresentado
Sondagem Cidadã