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Penas mais severas e proibição de dispositivos para prevenir maus-tratos a cavalos (PAST Act 2025)

Esta lei fortalece significativamente a proteção dos cavalos, especialmente as raças Tennessee Walking, Racking e Spotted Saddle, contra o "soring" (infligir dor intencionalmente para alterar a marcha). Proíbe dispositivos específicos usados para causar fricção ou golpes e aumenta drasticamente as multas e as penas de prisão por violações. O público beneficia de maior transparência através da publicação obrigatória dos registos de infrações por parte do USDA.
Pontos-chave
Aumento das penalidades: As multas máximas por violações intencionais aumentam de 3.000 USD para 5.000 USD, e a pena de prisão aumenta de 1 ano para 3 anos.
Proibição de dispositivos: Proibição total do uso de "dispositivos de ação" (correntes, ferraduras pesadas) concebidos para alterar artificialmente a marcha de raças específicas de cavalos em espetáculos ou vendas.
Melhoria das inspeções: O USDA deve licenciar e supervisionar inspetores independentes (preferencialmente veterinários) para detetar o soring, garantindo a ausência de conflitos de interesse.
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Número de impressão: 119_HR_1684
Patrocinador: Rep. Fitzpatrick, Brian K. [R-PA-1]
Data de início: 2025-02-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PAST Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1684.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumento das penalidades: As multas máximas por violações intencionais aumentam de 3.000 USD para 5.000 USD, e a pena de prisão aumenta de 1 ano para 3 anos.
  • Proibição de dispositivos: Proibição total do uso de "dispositivos de ação" (correntes, ferraduras pesadas) concebidos para alterar artificialmente a marcha de raças específicas de cavalos em espetáculos ou vendas.
  • Melhoria das inspeções: O USDA deve licenciar e supervisionar inspetores independentes (preferencialmente veterinários) para detetar o soring, garantindo a ausência de conflitos de interesse.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fitzpatrick, Brian K. [R-PA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Agricultura Tribunais e Leis