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Fundos não utilizados para apoio a propinas de D.C. expiram anualmente

Esta lei visa garantir que os fundos federais alocados para o apoio a propinas de residentes do Distrito de Columbia sejam utilizados de forma mais eficiente. Os fundos não gastos não serão mais transferidos para anos fiscais subsequentes, o que significa que o dinheiro deverá ser gasto no ano para o qual foi atribuído. Além disso, a lei exige um relatório anual sobre como esses fundos são utilizados.
Pontos-chave
Qualquer porção não utilizada de um pagamento federal para o apoio a propinas de residentes de D.C. expirará no final do ano fiscal.
Serão feitas emendas conformes aos programas de acesso universitário do Distrito de Columbia para escolas públicas e privadas.
Será exigido um relatório anual ao Congresso sobre o uso desses pagamentos, incluindo o número de beneficiários e o valor médio da assistência.
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Número de impressão: 119_HR_1686
Patrocinador: Rep. Flood, Mike [R-NE-1]
Data de início: 2025-02-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No More D.C. Waste Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1686.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Qualquer porção não utilizada de um pagamento federal para o apoio a propinas de residentes de D.C. expirará no final do ano fiscal.
  • Serão feitas emendas conformes aos programas de acesso universitário do Distrito de Columbia para escolas públicas e privadas.
  • Será exigido um relatório anual ao Congresso sobre o uso desses pagamentos, incluindo o número de beneficiários e o valor médio da assistência.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Flood, Mike [R-NE-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Government Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

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