Maior Transparência na Aplicação das Regras de Atividade Política de Funcionários Públicos.
Esta lei visa aumentar a transparência e a responsabilidade na forma como o governo supervisiona as atividades políticas de seus funcionários. Os cidadãos terão uma melhor visão de como as queixas sobre atividades políticas proibidas são tratadas, especialmente para funcionários de alto escalão. Isso pretende garantir que as regras sejam aplicadas de forma justa a todos, independentemente de sua posição ou afiliação política.
Pontos-chave
Mais informações sobre queixas de atividade política de funcionários serão regularmente reportadas ao Congresso, incluindo se as queixas envolvem funcionários de carreira ou nomeados politicamente.
O Gabinete do Conselheiro Especial será obrigado a partilhar publicamente dados estatísticos anonimizados sobre queixas de atividade política, incluindo informações demográficas sobre os indivíduos envolvidos.
Para decisões de não prosseguir com ações contra funcionários de alto escalão, o Gabinete do Conselheiro Especial deverá fornecer explicações detalhadas, aumentando a responsabilidade por tais decisões.
Apresentado
Sondagem Cidadã