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Proteção de Dados de Armas: Novas Penalidades por Divulgações Não Autorizadas

Esta lei introduz novas regras para proteger os dados de armas de fogo coletados por agências federais. Visa prevenir a divulgação não autorizada dessas informações, impondo penalidades financeiras a entidades estaduais e locais e permitindo que os cidadãos busquem indenizações na justiça por tais divulgações. Essas mudanças podem afetar como as informações sobre armas são compartilhadas e protegidas.
Pontos-chave
A divulgação de dados de armas de fogo do banco de dados federal será proibida, visando aumentar a privacidade dos proprietários de armas.
Entidades estaduais e locais que divulgarem ilegalmente esses dados podem enfrentar multas de até US$ 25.000 e perder o acesso a informações protegidas por um ano.
Indivíduos ou empresas com licenças de armas cujos dados forem divulgados ilegalmente poderão processar agências governamentais ou entidades locais por danos, incluindo o triplo do valor das perdas ou US$ 25.000 por divulgação, mais os custos judiciais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Número de impressão: 119_HR_1698
Patrocinador: Rep. Higgins, Clay [R-LA-3]
Data de início: 2025-02-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Law Enforcement Protection and Privacy Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1698.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A divulgação de dados de armas de fogo do banco de dados federal será proibida, visando aumentar a privacidade dos proprietários de armas.
  • Entidades estaduais e locais que divulgarem ilegalmente esses dados podem enfrentar multas de até US$ 25.000 e perder o acesso a informações protegidas por um ano.
  • Indivíduos ou empresas com licenças de armas cujos dados forem divulgados ilegalmente poderão processar agências governamentais ou entidades locais por danos, incluindo o triplo do valor das perdas ou US$ 25.000 por divulgação, mais os custos judiciais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Higgins, Clay [R-LA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança