Lei da Equidade Salarial: Mais proteção contra discriminação salarial baseada no sexo.
Esta lei reforça as regras de igualdade salarial, expandindo a definição de 'sexo' e fornecendo soluções mais eficazes para as vítimas de discriminação. Proíbe os empregadores de se basearem no histórico salarial dos candidatos e exige maior transparência. Os cidadãos obtêm ferramentas legais aprimoradas para garantir uma compensação justa no local de trabalho.
Pontos-chave
Penalidades Aumentadas: Os funcionários podem buscar danos compensatórios e punitivos por discriminação salarial baseada no sexo.
Proibição do Histórico Salarial: Os empregadores estão proibidos de solicitar ou confiar no histórico salarial anterior de um candidato ao definir a nova remuneração.
Transparência Salarial: Os empregadores não podem retaliar contra funcionários que discutam ou divulguem os seus salários ou os de outros funcionários.
Definição de Sexo Expandida: A proteção contra a discriminação salarial é ampliada para incluir orientação sexual, identidade de género e características sexuais.
Ações Coletivas: A manutenção de ações judiciais como ações coletivas em casos de violação da igualdade salarial é facilitada.
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