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Poderes de intimação do USPS ampliados para investigações criminais postais

Esta nova lei expande a autoridade do Serviço Postal dos EUA (USPS) para emitir intimações em casos criminais envolvendo o uso do correio. Isso significa que o USPS terá mais facilidade para solicitar documentos e depoimentos em investigações de crimes relacionados ao correio, potencialmente impactando a segurança do correio e a luta contra o uso ilegal do mesmo.
Pontos-chave
O USPS obtém maior autoridade para exigir documentos e depoimentos em investigações de crimes relacionados ao correio.
As intimações podem cobrir violações das leis postais, crimes federais envolvendo o correio e violações da Lei de Substâncias Controladas usando o correio.
A autoridade de aprovação de intimações será limitada ao Conselheiro Geral do Serviço Postal, a um Conselheiro Geral Adjunto ou ao Inspetor Postal Chefe.
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Número de impressão: 119_HR_170
Patrocinador: Rep. Malliotakis, Nicole [R-NY-11]
Data de início: 2025-01-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

USPS Subpoena Authority Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_170.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O USPS obtém maior autoridade para exigir documentos e depoimentos em investigações de crimes relacionados ao correio.
  • As intimações podem cobrir violações das leis postais, crimes federais envolvendo o correio e violações da Lei de Substâncias Controladas usando o correio.
  • A autoridade de aprovação de intimações será limitada ao Conselheiro Geral do Serviço Postal, a um Conselheiro Geral Adjunto ou ao Inspetor Postal Chefe.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Malliotakis, Nicole [R-NY-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Government Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança