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Proibição de Transações Financeiras para Oficiais e Suas Famílias

Esta nova lei visa impedir o uso de cargos públicos para ganho financeiro pessoal. Proíbe oficiais e seus familiares próximos de promover e lucrar com ativos financeiros específicos, incluindo criptomoedas. O objetivo é aumentar a confiança pública e reduzir a corrupção.
Pontos-chave
A proibição aplica-se ao Presidente, Vice-Presidente, funcionários públicos e seus cônjuges e filhos dependentes.
Abrange transações envolvendo títulos, commodities, criptomoedas e outros ativos digitais.
Violações podem levar a multas financeiras significativas (até US$ 250.000) e restituição de lucros.
Em casos de perda pública substancial ou benefício financeiro, é possível prisão de até cinco anos.
Os cidadãos podem processar oficiais por danos resultantes de transações proibidas.
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Número de impressão: 119_HR_1712
Patrocinador: Rep. Liccardo, Sam [D-CA-16]
Data de início: 2025-02-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

MEME Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1712.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A proibição aplica-se ao Presidente, Vice-Presidente, funcionários públicos e seus cônjuges e filhos dependentes.
  • Abrange transações envolvendo títulos, commodities, criptomoedas e outros ativos digitais.
  • Violações podem levar a multas financeiras significativas (até US$ 250.000) e restituição de lucros.
  • Em casos de perda pública substancial ou benefício financeiro, é possível prisão de até cinco anos.
  • Os cidadãos podem processar oficiais por danos resultantes de transações proibidas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Liccardo, Sam [D-CA-16].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

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Tribunais e Leis Economia