Proibição de fundos dos EUA para bens ligados ao trabalho forçado uigur em Xinjiang.
Esta lei proíbe o Departamento de Estado e a USAID de usar fundos para programas ou contratos que utilizem conscientemente bens produzidos na Região Autónoma Uigur de Xinjiang, na China, ou por entidades associadas. O objetivo é evitar o apoio ao trabalho forçado, afetando a forma como o dinheiro dos contribuintes é gasto em projetos estrangeiros. Os cidadãos podem esperar maior transparência nas cadeias de abastecimento financiadas pelo governo dos EUA.
Pontos-chave
Bloqueio de Financiamento: Os fundos do Departamento de Estado e da USAID não podem ser usados para financiar atividades, programas ou contratos que utilizem produtos provenientes da região de Xinjiang (China).
Autorização Específica: O Secretário de Estado pode conceder uma exceção, mas apenas após obter uma garantia por escrito do parceiro de que não utilizará bens proibidos e estabelecerá um sistema de conformidade.
Relatórios Anuais: O Secretário de Estado deve apresentar relatórios anuais ao Congresso durante três anos, detalhando as violações e os planos para melhorar a aplicação.
Objetivo: O principal objetivo desta proibição é combater o uso de trabalho forçado envolvendo uigures e outras minorias na China.
Aprovado pela Câmara
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