Notarização Simplificada: Serviços Notariais Remotos e Eletrónicos
Esta lei estabelece padrões nacionais para a notarização remota e eletrónica, o que significa que os cidadãos poderão concluir atos notariais sem presença física. Isso aumentará o acesso aos serviços e simplificará as formalidades, especialmente em transações interestaduais.
Pontos-chave
Possibilidade de os notários autenticarem documentos remotamente usando tecnologia de vídeo e áudio.
Reconhecimento de assinaturas notariais eletrónicas e autenticações remotas por tribunais federais e entre estados.
Requisito de gravação e retenção de atos notariais remotos para segurança e verificação.
Os estados podem adotar as suas próprias regras consistentes para a notarização eletrónica e remota.
Estado:
Apresentado
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