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Lei de Preços Justos de Mercearia: Fim da Manipulação Algorítmica de Preços

Esta lei visa impedir que os produtores de alimentos inflem artificialmente os preços ou reduzam o fornecimento usando sistemas de computador. Isso significa que os cidadãos podem esperar preços mais justos nas lojas e maior disponibilidade de produtos. A lei também permite que indivíduos prejudicados por tais práticas busquem compensação.
Pontos-chave
Proíbe os produtores de alimentos de usar algoritmos para inflacionar artificialmente os preços ou reduzir o fornecimento de alimentos.
Fortalece a proteção do consumidor contra a colusão de preços e práticas desleais no mercado de alimentos.
Permite que indivíduos prejudicados por práticas desleais recuperem o triplo dos danos e os custos do litígio.
Invalida acordos de arbitragem pré-disputa e renúncias a ações conjuntas por violações desta lei.
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Número de impressão: 119_HR_1788
Patrocinador: Rep. Frost, Maxwell [D-FL-10]
Data de início: 2025-03-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fair Grocery Pricing Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1788.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe os produtores de alimentos de usar algoritmos para inflacionar artificialmente os preços ou reduzir o fornecimento de alimentos.
  • Fortalece a proteção do consumidor contra a colusão de preços e práticas desleais no mercado de alimentos.
  • Permite que indivíduos prejudicados por práticas desleais recuperem o triplo dos danos e os custos do litígio.
  • Invalida acordos de arbitragem pré-disputa e renúncias a ações conjuntas por violações desta lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Frost, Maxwell [D-FL-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis Agricultura