Igualação de Impostos Especiais de Consumo em Todos os Produtos de Tabaco e Nicotina
Esta lei aumenta e padroniza significativamente as taxas de imposto especial de consumo em quase todos os produtos de tabaco, incluindo cigarros, tabaco de enrolar, charutos, tabaco para cachimbo e tabaco sem fumo. Pela primeira vez, introduz um imposto especial de consumo sobre a nicotina usada em produtos de vaporização (cigarros eletrónicos), visando alcançar a paridade fiscal entre as diferentes formas de produtos de tabaco e nicotina.
Pontos-chave
O imposto sobre cigarros e tabaco de enrolar é duplicado (por exemplo, cigarros pequenos aumentam de $ 50,33 para $ 100,66 por milheiro).
Introdução de um novo imposto especial de consumo sobre a nicotina usada em produtos de vaporização, alinhando-os fiscalmente com o tabaco tradicional.
Igualação das taxas de imposto para tabaco para cachimbo, tabaco sem fumo (incluindo unidades de uso único) e charutos, eliminando lacunas fiscais existentes.
Implementação de um imposto sobre existências (Floor Stocks Taxes) para retalhistas sobre produtos detidos na data do aumento do imposto.
Todas as novas taxas de imposto serão ajustadas automaticamente pela inflação a partir do ano civil seguinte a 2026 (2027).
Apresentado
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