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Maior Supervisão para Agentes de Empréstimos a Pequenas Empresas

Esta nova lei exige relatórios anuais sobre os agentes que auxiliam pequenas empresas com empréstimos. O objetivo é aumentar a transparência e reduzir os riscos de fraude, o que pode levar a condições de empréstimo mais seguras e justas para empreendedores que buscam apoio financeiro.
Pontos-chave
Relatórios anuais exigidos sobre o número e as atividades dos agentes de empréstimos.
Monitoramento de empréstimos fraudulentos envolvendo serviços de agentes.
Análise das taxas de referência e seu impacto nas taxas de juros dos empréstimos.
Avaliação dos riscos apresentados por agentes responsáveis por uma parcela significativa dos empréstimos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-06-03
99%
A favor 405
Contra 3
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Aprovado pela Câmara
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_1804
Patrocinador: Rep. Meuser, Daniel [R-PA-9]
Data de início: 2025-03-03
Data de votação: 2025-06-03
Reunião nº: 1
Votação nº: 147