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Reintegração de funcionários federais em estágio probatório demitidos e compensação.

Esta lei visa reintegrar funcionários federais que foram demitidos durante seu período probatório como parte de demissões em massa. Garante seu retorno a posições semelhantes e prevê o pagamento de salários atrasados. Isso protege os direitos dos funcionários e promove a estabilidade no emprego no setor público.
Pontos-chave
Funcionários federais demitidos durante o período probatório devido a demissões em massa podem ser reintegrados em suas posições.
Os funcionários reintegrados receberão salários atrasados pelo período desde a demissão até a reintegração, menos quaisquer ganhos de outro emprego federal.
As agências federais devem notificar os funcionários elegíveis sobre seus direitos e a opção de retornar ao trabalho dentro de 30 dias após a promulgação da lei.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_1835
Patrocinador: Rep. McIver, LaMonica [D-NJ-10]
Data de início: 2025-03-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

MERIT Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1835.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Funcionários federais demitidos durante o período probatório devido a demissões em massa podem ser reintegrados em suas posições.
  • Os funcionários reintegrados receberão salários atrasados pelo período desde a demissão até a reintegração, menos quaisquer ganhos de outro emprego federal.
  • As agências federais devem notificar os funcionários elegíveis sobre seus direitos e a opção de retornar ao trabalho dentro de 30 dias após a promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McIver, LaMonica [D-NJ-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

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