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Alívio fiscal para pagamentos de mitigação de desastres

Esta lei permite que os cidadãos excluam de sua renda tributável qualquer dinheiro recebido de programas estaduais para proteger suas casas contra desastres naturais como tempestades, terremotos ou incêndios florestais. Isso significa que, se você receber ajuda financeira para fortalecer sua propriedade, não pagará imposto de renda sobre esse valor. Essas mudanças se aplicam a anos fiscais a partir de 2021, e os indivíduos podem reivindicar essa exclusão retroativamente.
Pontos-chave
O dinheiro recebido para melhorias de propriedade para reduzir danos de tempestades, terremotos ou incêndios florestais é isento de impostos.
Isso se aplica a fundos de programas estaduais ou locais projetados para mitigação de desastres.
As mudanças são eficazes para anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2020, permitindo reivindicações retroativas.
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Número de impressão: 119_HR_1849
Patrocinador: Rep. LaMalfa, Doug [R-CA-1]
Data de início: 2025-03-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Disaster Mitigation and Tax Parity Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1849.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O dinheiro recebido para melhorias de propriedade para reduzir danos de tempestades, terremotos ou incêndios florestais é isento de impostos.
  • Isso se aplica a fundos de programas estaduais ou locais projetados para mitigação de desastres.
  • As mudanças são eficazes para anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2020, permitindo reivindicações retroativas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. LaMalfa, Doug [R-CA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Impostos Imobiliário Ambiente