Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1876.
Proteção dos Escritórios de Segurança Social: Fim dos Encerramentos Repentinos
Esta lei visa proteger o acesso dos cidadãos aos escritórios da Segurança Social, implementando uma proibição temporária de encerramento. No futuro, quaisquer decisões de encerramento ou limitação de acesso exigirão ampla consulta pública e análise detalhada, garantindo que os cidadãos, especialmente idosos e pessoas com deficiência, não percam o acesso a serviços essenciais.
Pontos-chave
Implementa uma proibição temporária de encerramento ou consolidação de escritórios de campo e de audiências da Segurança Social ou de limitação de acesso a eles.
Exige que futuras decisões de encerramento de escritórios sejam precedidas de avisos públicos, pelo menos duas audiências públicas e relatórios detalhados ao Congresso.
Concede aos cidadãos o direito de recorrer das decisões de encerramento de escritórios se as considerarem arbitrárias ou ilegais.
Garante que o número total de escritórios da Segurança Social não cairá abaixo do nível de 20 de janeiro de 2025, protegendo o acesso aos serviços.
Estado:
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