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Proteção Liberdade Transmissão: FCC Não Pode Punir Estações por Opiniões

Esta lei visa fortalecer a liberdade de expressão no rádio e na televisão, proibindo a Comissão Federal de Comunicações (FCC) de penalizar emissoras ou revogar licenças com base nos pontos de vista que difundem. Isso garante que os cidadãos tenham acesso a uma gama mais ampla de opiniões e informações não censuradas, pois as estações estão protegidas da pressão política. No entanto, a lei não protege conteúdo ilegal, como fraude, obscenidade ou incitamento.
Pontos-chave
A FCC está explicitamente proibida de tomar medidas contra estações de rádio e televisão unicamente com base nos pontos de vista que transmitem.
Reforça a independência da mídia, impedindo que o governo use ameaças ou investigações para suprimir agendas políticas específicas.
A proteção não se aplica a conteúdo ilegal, incluindo fraude, obscenidade ou incitamento, conforme a Primeira Emenda.
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Número de impressão: 119_HR_1880
Patrocinador: Rep. Matsui, Doris O. [D-CA-7]
Data de início: 2025-03-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Broadcast Freedom and Independence Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1880.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A FCC está explicitamente proibida de tomar medidas contra estações de rádio e televisão unicamente com base nos pontos de vista que transmitem.
  • Reforça a independência da mídia, impedindo que o governo use ameaças ou investigações para suprimir agendas políticas específicas.
  • A proteção não se aplica a conteúdo ilegal, incluindo fraude, obscenidade ou incitamento, conforme a Primeira Emenda.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Matsui, Doris O. [D-CA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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Media e Cultura