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Restabelecimento do Limite de Relatório Mais Alto para Organizações de Liquidação de Terceiros

Este projeto de lei altera o Código da Receita Federal (Internal Revenue Code) para restabelecer a exceção para pagamentos de minimis por organizações de liquidação de terceiros, tal como existia antes da Lei do Plano de Resgate Americano (American Rescue Plan Act). De acordo com o projeto, o relatório só é exigido se o montante agregado das transações exceder 20.000 USD e o número agregado de transações exceder 200. Também aplica estes limites aos requisitos de retenção na fonte de garantia (backup withholding) para os anos civis com início após 31 de dezembro de 2024.
Pontos-chave
Restabelece o limite de relatório para organizações de liquidação de terceiros para transações superiores a 20.000 USD e 200 transações.
Modifica o código tributário para refletir as regras em vigor antes da Lei do Plano de Resgate Americano.
Aplica estes limites de minimis aos requisitos de retenção na fonte de garantia a partir de 2025.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_1882
Patrocinador: Rep. Miller, Carol D. [R-WV-1]
Data de início: 2025-03-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Saving Gig Economy Taxpayers Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_1882.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Restabelece o limite de relatório para organizações de liquidação de terceiros para transações superiores a 20.000 USD e 200 transações.
  • Modifica o código tributário para refletir as regras em vigor antes da Lei do Plano de Resgate Americano.
  • Aplica estes limites de minimis aos requisitos de retenção na fonte de garantia a partir de 2025.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Miller, Carol D. [R-WV-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Impostos Economia