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Revogação da Autoridade de Arrendamento da SEC e Relatório Imobiliário Federal

Este Ato altera a autoridade de arrendamento da Securities and Exchange Commission (SEC). A SEC perde a sua autoridade independente para arrendar novos espaços de escritório; esta tarefa será agora tratada pelo Administrador (GSA). Além disso, a lei exige que o Controlador Geral (Comptroller General) atualize um relatório sobre as entidades federais que possuem autoridade de arrendamento independente.
Pontos-chave
A Securities and Exchange Commission (SEC) está proibida de arrendar novos espaços de escritório de uso geral de forma independente.
Os arrendamentos existentes celebrados pela SEC antes da promulgação da Lei permanecem válidos.
O Controlador Geral é obrigado a apresentar um relatório atualizando as informações sobre entidades federais com autoridade de arrendamento independente.
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Número de impressão: 119_HR_189
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Data de início: 2025-01-03