Restabelecimento total de pensões e pagamento de atrasados para reformados da Delphi.
Este Ato visa restaurar a totalidade dos benefícios de pensão prometidos a milhares de ex-funcionários da Delphi cujos planos foram assumidos pela PBGC. Os reformados começarão a receber pagamentos mensais mais elevados, correspondentes aos seus benefícios originais completos. Além disso, receberão um pagamento único e substancial que cobre os anos em que receberam benefícios reduzidos, acrescido de 6% de juros.
Pontos-chave
Os reformados da Delphi receberão o valor total da sua pensão prometida, contornando os limites máximos de benefícios padrão estabelecidos pela PBGC.
Será emitido um pagamento de montante fixo para todos os pagamentos insuficientes anteriores, calculado com uma taxa de juro anual adicional de 6%.
Os contribuintes podem optar por distribuir a responsabilidade fiscal do pagamento de montante fixo por um período de três anos fiscais.
Apresentado
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