Financiamento Permanente para Seguro de Saúde Infantil e Programas Familiares
Esta lei garante o financiamento permanente para o Programa de Seguro de Saúde Infantil (CHIP) e outras iniciativas de saúde relacionadas. Isso significa que milhões de crianças e famílias nos EUA terão acesso garantido aos cuidados de saúde sem o medo de que o financiamento expire. As mudanças também proporcionam aos estados maior flexibilidade na gestão desses benefícios de saúde.
Pontos-chave
O Programa de Seguro de Saúde Infantil (CHIP) recebe financiamento permanente, eliminando a necessidade de reautorização periódica pelo Congresso.
Programas focados em medidas de qualidade pediátrica e facilitação da inscrição de crianças em programas de saúde também obtêm financiamento permanente, com ajustes anuais para a inflação.
Os estados recebem mais flexibilidade para definir os níveis de elegibilidade de renda para crianças no Medicaid e CHIP, potencialmente aumentando o número de crianças elegíveis.
Estado:
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